2017

Decreto Nº 001/2017 de 03 de Janeiro de 2017.

Decreto Nº 002/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 003/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 004/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 005/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 006/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 007/2017 de 03 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 008/2017 de 31 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 009/2017 de 31 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 010/2017 de 31 de Janeiro de 2017

Decreto Nº 011/2017 de 01 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 012/2017 de 09 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 013/2017 de 09 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 014/2017 de 09 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 015/2017 de 09 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 016/2017 de 16 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 017/2017 de 16 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 018/2017 de 22 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 019/2017 de 22 de Fevereiro de 2017

Decreto Nº 020/2017 de 09 de Março de 2017