REURB-S

Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S

     A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das  funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Lei no 11.977/2009, art. 46).

     Ao Registro de Imóveis cabe, nesse conjunto, a adoção de diversas medidas visando à regularização jurídica do imóvel.

 

Edital Nº 01/2023 – Núcleo Habitacional “Bairro dos Macacos”

Edital Nº 02/2023 – Núcleo Habitacional “Bairro do São Sebastião”